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Débitos ambientais com o Estado devem ser pagos até o final do mês

As empresas que possuem débitos ambientais em aberto, relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), referente aos exercícios de 2012 e 2016, já estão sendo cobradas pelo Governo e a data máxima para quitação é 30 de novembro.

Os contribuintes que devem essa taxa estão recebendo via correio um Documento de Arrecadação Estadual (DAE), gerado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), com o valor a ser pago. O cálculo inclui os acréscimos legais (multa e juros) até o último dia de novembro desse ano. “Quem permanecer omisso terá seus débitos inscritos em dívida ativa, podendo o Estado ajuizar Ações de Execução obrigando o contribuinte a pagar o débito”, alerta a coordenadora da área ambiental do escritório Andrade Silva Advogados, Elis Christina Pinto.

Segundo ela, essa taxa é cobrada de empreendimentos que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora. “A TFAMG decorre do exercício do poder de polícia atribuído aos órgãos federais e estaduais para a fiscalização dessas atividades”, explica.

O embasamento legal para essa cobrança são as Leis Federais 6938/1981 e 10165/2000, o Decreto Federal 6514/2008, a Instrução Normativa 06/2013 do IBAMA, a Lei Estadual 14940/2003 e os Decretos Estaduais 44045/2005 e 45486/2010. “Apesar disso, é necessário que o contribuinte verifique no caso concreto se as taxas de fato são devidas, eis que há fatores que podem excluir esta obrigação”, orienta a advogada.

Elis acrescenta que, caso haja DAE relativo a TFAMG gerado para o contribuinte no sistema do Estado e o mesmo não tiver sido pago, a Certidão de Débitos Tributários (CDT) deste contribuinte passará a ser positiva e, para que esta se regularize e fique negativa, o contribuinte deverá pagar os DAE de TFAMG gerados. 

Além disso, existindo debito no IBAMA de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – (TCFA) para o mesmo período referente ao pagamento de TFAMG realizado por DAE, o contribuinte poderá apresentar a guia do DAE quitada no IBAMA, para fazer jus à compensação prevista no artigo 17P da lei 6938/81. “É sempre melhor buscar uma solução pelas vias administrativas, do que enfrentar a burocracia do Judiciário”, enfatiza Elis.

Caso o contribuinte não tenha recebido o DAE pelos Correios, é possível imprimir no site da SEF (www.fazenda.mg.gov.br/). No endereço também há orientações, caso haja dúvidas.

Quem não quitar as taxas devidas terá seus débitos inscritos em dívida ativa ou poderá sofrer ações de execução fiscal por parte do governo