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Cresce protesto via cartório por parte do poder público

O poder público mineiro tem recorrido cada vez mais aos cartórios de protestos para receber dívidas. Conforme dados do Instituto de Protesto-MG, associação que representa os cartórios de protestos do Estado, entre 2012 e 2016, 1.322.714 títulos públicos, com valores que atingem cerca de R$ 3,7 bilhões, foram levados a protesto por meio da Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos (CRA). A plataforma virtual da entidade permite o envio, on-line, de títulos e documentos de dívida aos cartórios de protestos de todo o Estado.

“O protesto extrajudicial é uma forma ágil, eficiente e legal para receber uma dívida, com eficácia superior a todos os outros meios de cobrança da dívida ativa, principalmente se comparada à execução fiscal, que é lenta, cara e ineficiente”, explica Carlos Londe, tabelião associado ao Instituto de Protesto-MG.

Segundo números da entidade, do total de títulos públicos protestados nos últimos quatro anos, por meio do CRA, houve recuperação de R$ 1.005.329.964,90, o que representa um índice ano a ano de aproximadamente, 27%.

Londe destaca que o poder público tem recorrido aos cartórios de protesto porque, além da segurança jurídica, da eficiência na recuperação do crédito, o protesto extrajudicial, contribui não apenas para a recuperação dos débitos já vencidos, mas também diminui a inadimplência futura. “Isso, porque a ineficácia dos demais meios de cobrança utilizados, até então, acabava por estimular o inadimplemento ao permitir, por exemplo, a prescrição de dívidas”, afirma.

Enquanto a cobrança judicial leva de cinco a dez anos para ser concluída, o protesto extrajudicial acontece em três dias úteis a partir da intimação do devedor. E os gastos com ações judiciais também são mais altos. “Esse mecanismo é um importante parceiro do judiciário na redução de ações de execução fiscal, ou seja, na quantidade de processos ajuizados pelo estado e pelos municípios, para cobrar débitos”, diz.

O tabelião acrescenta que, dessa forma, o protesto extrajudicial ajuda no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa e, consequentemente, contribui para desafogar o judiciário. “Recebendo tributos atrasados, os poderes públicos arrecadam mais e garantem mais recursos para investir em serviços para a população”, finaliza.

 

O protesto extrajudicial é opção ágil, eficiente e legal para receber dívidas